CC 213631 - DECISAO

CC 213631 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal (Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara de Brasília - SJ/DF) porque, nos termos do art. 21, XIII da CF/88, o TJDFT integra a estrutura do Poder Judiciário da União, implicando interesse da União nas ações de isenção de imposto de renda propostas por seus servidores.

Parties
Autora: autora; Suscitante: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF; Suscitado: Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 13ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Competência Da Justiça Federal, Servidor Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios
Direito Tributário Direito Administrativo Isenção De Imposto De Renda Competência Da Justiça Federal Servidor Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios

Case Brief

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Parties

autora

Autora

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Suscitante

Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de isenção de imposto de renda de servidor do TJDFT
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 447/STJ
  3. 3 natureza institucional do TJDFT quanto à estrutura da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal (Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara de Brasília - SJ/DF) porque, nos termos do art. 21, XIII da CF/88, o TJDFT integra a estrutura do Poder Judiciário da União, implicando interesse da União nas ações de isenção de imposto de renda propostas por seus servidores.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 13ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara de Brasília - SJ/DF
  • Publique-se