REsp 2204465 - DECISAO

REsp 2204465 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a autora faz jus às isenções do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária desde a constatação da doença (junho de 2019) e decidiu que, na repetição de indébito tributário relativa ao IR e à contribuição previdenciária, deve incidir a taxa SELIC desde o recolhimento indevido (data do desconto), nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e de precedentes desta Corte; por isso, negou provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.

Parties
Autor: Rosemari Carneiro Pietrochinski; Réu: Paranáprevidência; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória DE Isenção DE Contribuição Previdenciária E IMPOSTO DE RENDA C/c Repetição DE Indébito / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial do Estado do Paraná conhecido e desprovido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Isenção De Contribuição Previdenciária, Repetição De Indébito, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação Da Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
Tributário Previdenciário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Isenção De Contribuição Previdenciária Repetição De Indébito Correção Monetária E Juros De Mora Aplicação Da Taxa SELIC +1 more

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Parties

Rosemari Carneiro Pietrochinski

Autor

Paranáprevidência

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória DE Isenção DE Contribuição Previdenciária E IMPOSTO DE RENDA C/c Repetição DE Indébito / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de isenção de IR e contribuição previdenciária por cardiopatia
  2. 2 termo inicial da repetição de indébito (data do recolhimento/ desconto indevido)
  3. 3 incidência da taxa SELIC desde o recolhimento indevido ou apenas após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a autora faz jus às isenções do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária desde a constatação da doença (junho de 2019) e decidiu que, na repetição de indébito tributário relativa ao IR e à contribuição previdenciária, deve incidir a taxa SELIC desde o recolhimento indevido (data do desconto), nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e de precedentes desta Corte; por isso, negou provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná.

Court Disposition

Recurso especial do Estado do Paraná conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do Estado do Paraná.
  • Publique-se.