REsp 2204465 - DECISAO

REsp 2204465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por: (i) impossibilidade de o STJ apreciar questões constitucionais (competência do STF); (ii) aplicação dos óbices da Súmula 280/STF e da Súmula 518/STJ à matéria que envolve legislação estadual; e (iii) o Tribunal de origem havia decidido a matéria de forma fundamentada, inclusive quanto ao termo final da isenção de contribuição previdenciária em razão da revogação por lei estadual.

Parties
Autora/agravante/recorrente: Rosemari Carneiro Pietrochinski; Réu/recorrido: Paranáprevidência; Réu/recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Isenção De Contribuição Previdenciária, Repetição De Indébito, Correção Monetária E Juros De Mora (selic), Incidência Das Súmulas 280/stf E 518/stj, Competência Para Exame De Questão Constitucional
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Isenção De Contribuição Previdenciária Repetição De Indébito Correção Monetária E Juros De Mora (selic) Incidência Das Súmulas 280/stf E 518/stj +1 more

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Parties

Rosemari Carneiro Pietrochinski

Autora/agravante/recorrente

Paranáprevidência

Réu/recorrido

Estado do Paraná

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por: (i) impossibilidade de o STJ apreciar questões constitucionais (competência do STF); (ii) aplicação dos óbices da Súmula 280/STF e da Súmula 518/STJ à matéria que envolve legislação estadual; e (iii) o Tribunal de origem havia decidido a matéria de forma fundamentada, inclusive quanto ao termo final da isenção de contribuição previdenciária em razão da revogação por lei estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento