AREsp 2905588 - DECISAO

AREsp 2905588 - DECISAO

Conhecer dos agravos interpostos, mas não conhecer dos recursos especiais porque as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento e menção superficial de dispositivos, além de que parte da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não abrangidos pelos recursos (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos por PARAÍBA PREVIDÊNCIA e pelo ESTADO DA PARAÍBA.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Doença Grave (cardiopatia), Art. 6º, Inciso XIV, Lei Nº 7.713/88, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmulas 283, 284, 282, 356, 211
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Doença Grave (cardiopatia) Art. 6º, Inciso Xiv, Lei Nº 7.713/88 Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Direito à isenção de imposto de renda para servidor aposentado portador de cardiopatia grave nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante de deficiência de fundamentação e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (súmulas aplicáveis)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos interpostos, mas não conhecer dos recursos especiais porque as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento e menção superficial de dispositivos, além de que parte da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não abrangidos pelos recursos (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos por PARAÍBA PREVIDÊNCIA e pelo ESTADO DA PARAÍBA.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...
  • Publique-se. Intimem-se.