AREsp 2770873 - DECISAO

AREsp 2770873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem demonstrou que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ; não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes nem indicação analítica que distinguisse os casos mencionados, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Neoplasia Maligna, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 598/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Neoplasia Maligna Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 598/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice jurisprudencial
  3. 3 isenção de IR para portadores de neoplasia maligna e prova necessária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem demonstrou que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ; não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes nem indicação analítica que distinguisse os casos mencionados, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor das partes recorrentes, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do...
  • Publique-se.