REsp 2220407 - DECISAO

REsp 2220407 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da isenção em caráter temporário com base no art. 30, §1º da Lei 9.250/95, não há provas que infirmem a presunção de legitimidade do ato administrativo e a matéria que exige dilação probatória deve ser apreciada nas vias ordinárias; além disso, o recorrente não impugnou pontos decisivos do acórdão de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF, e o recurso especial não é via adequada para ataque a súmula no particular alegado.

Parties
Recorrente / Impetrante: SIZENANDO ERNESTO DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Moléstia Grave, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Súmulas Vinculantes, Controle Da Legalidade De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Previdenciário Servidores Públicos Isenção De Imposto De Renda Moléstia Grave Mandado De Segurança +3 more

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Parties

SIZENANDO ERNESTO DE LIMA JUNIOR

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e mérito do pedido de isenção definitiva do imposto de renda por moléstia grave
  2. 2 possibilidade de concessão de isenção em caráter definitivo quando laudo administrativo fixou prazo
  3. 3 ônus probatório para infirmar ato administrativo que reconheceu doença grave

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da isenção em caráter temporário com base no art. 30, §1º da Lei 9.250/95, não há provas que infirmem a presunção de legitimidade do ato administrativo e a matéria que exige dilação probatória deve ser apreciada nas vias ordinárias; além disso, o recorrente não impugnou pontos decisivos do acórdão de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF, e o recurso especial não é via adequada para ataque a súmula no particular alegado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida