REsp 1728862 - DECISAO

REsp 1728862 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a matéria de fundo coincidia com tese submetida à repercussão geral (Tema 317/STF), o que tornou prejudicada a apreciação de pontos idênticos conforme art. 1.039 do CPC; quanto aos demais pontos, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (inclusive com base em perícia judicial que reconheceu a doença incapacitante), de modo que não houve omissão ou ilegalidade a justificar provimento do recurso especial, e incidiam óbices processuais (Súmulas 283 e 284 do STF) quando pertinentes.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG; Recorrido: José Edgard Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; prejudicada a análise de pontos coincidentes com o Tema 317/STF; prejudicada a análise da petição de fls. 815/850.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Legitimidade Passiva, Prova Pericial E Laudos Particulares, Repercussão Geral (tema 317/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Isenção De Imposto De Renda Contribuição Previdenciária Legitimidade Passiva Prova Pericial E Laudos Particulares Repercussão Geral (tema 317/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG

Recorrente

José Edgard Resende

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de imunidade/isenção da contribuição previdenciária sobre proventos de pensão
  2. 2 necessidade de laudo médico oficial versus validade de laudos particulares e perícia judicial
  3. 3 ilegitimidade passiva do IPSEMG para discutir imposto de renda estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a matéria de fundo coincidia com tese submetida à repercussão geral (Tema 317/STF), o que tornou prejudicada a apreciação de pontos idênticos conforme art. 1.039 do CPC; quanto aos demais pontos, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (inclusive com base em perícia judicial que reconheceu a doença incapacitante), de modo que não houve omissão ou ilegalidade a justificar provimento do recurso especial, e incidiam óbices processuais (Súmulas 283 e 284 do STF) quando pertinentes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; prejudicada a análise de pontos coincidentes com o Tema 317/STF; prejudicada a análise da petição de fls. 815/850.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Prejudicada a análise da petição de fls. 815/850 (pet. n. 00150608/2024).