REsp 2237140 - DECISAO

REsp 2237140 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a alegação de ilegitimidade passiva do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; acolheu-se, contudo, a majoração em 2% dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ILHABELA - ILHABELAPREV; Recorrido: BENEDITO DE JESUS; Recorrido: MUNICIPIO DE ESTANCIA BALNEARIA DE ILHABELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoro em 2% os honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Recursais, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Previdenciário Administrativo Isenção De Imposto De Renda Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recursais Teoria Da Asserção +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ILHABELA - ILHABELAPREV

Recorrente

BENEDITO DE JESUS

Recorrido

MUNICIPIO DE ESTANCIA BALNEARIA DE ILHABELA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Instituto de Previdência para figurar no polo passivo
  2. 2 imposição do ônus da sucumbência a ente que alega ilegitimidade passiva
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a alegação de ilegitimidade passiva do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; acolheu-se, contudo, a majoração em 2% dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoro em 2% os honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.