REsp 2237798 - DECISAO

REsp 2237798 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Tributário Nacional; as alegações da recorrente foram genéricas e dissociadas da decisão recorrida, atraindo, por analogia, os óbices das súmulas aplicáveis, e, ademais, o acórdão do Tribunal a quo reconheceu a isenção do imposto de renda para a beneficiária originária e a aplicabilidade da isenção aos valores do precatório recebidos pelo espólio, bem como a isenção dos juros de mora quando a verba principal é isenta (jurisprudência vinculante).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Precatórios, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão No Acórdão
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Precatórios Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão No Acórdão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão (arts. 489, II, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 43 e 111 do Código Tributário Nacional
  3. 3 extensão da isenção do imposto de renda reconhecida à beneficiária original ao pagamento efetuado ao espólio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Tributário Nacional; as alegações da recorrente foram genéricas e dissociadas da decisão recorrida, atraindo, por analogia, os óbices das súmulas aplicáveis, e, ademais, o acórdão do Tribunal a quo reconheceu a isenção do imposto de renda para a beneficiária originária e a aplicabilidade da isenção aos valores do precatório recebidos pelo espólio, bem como a isenção dos juros de mora quando a verba principal é isenta (jurisprudência vinculante).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se