REsp 2239137 - DECISAO

REsp 2239137 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a insuficiência dos laudos médicos para demonstrar cardiopatia grave, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se conhece recurso fundado em violação de enunciado de súmula como se fosse lei federal (Súmula 518/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários recursais em 3%, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WISLEY SEBASTIAO PINHEIRO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Cardiopatia Grave, Prova Pericial, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Cardiopatia Grave Prova Pericial Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

WISLEY SEBASTIAO PINHEIRO DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente de cardiopatia grave para concessão de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
  2. 2 se os laudos apresentados (privados) eram suficientes sem perícia judicial ou laudos oficiais
  3. 3 se o recurso especial poderia reexaminar matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a insuficiência dos laudos médicos para demonstrar cardiopatia grave, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se conhece recurso fundado em violação de enunciado de súmula como se fosse lei federal (Súmula 518/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários recursais em 3%, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração em 3% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.