AREsp 2981560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas estavam pacificadas na jurisprudência do STJ (Súmula 598, Tema 193 e Tema 1037) e a apreciação aprofundada dos fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; aplicou-se ainda a Súmula 83 para indeferir o conhecimento por divergência já consolidada, determinando-se a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIANIRA; Parte Demandada: FUNPREG; Autora/requerente: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Restituição De Indébito, Legitimidade Passiva, Necessidade De Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Súmula 598 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 1037/stj
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Isenção De Imposto De Renda Restituição De Indébito Legitimidade Passiva Necessidade De Laudo Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

Agravante

FUNPREG

Parte Demandada

Autora

Autora/requerente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo médico oficial para isenção do IRPF vs prova por outros meios
  2. 2 legitimidade passiva do Município e da FUNPREG para ações de servidores por isenção/repetição do indébito
  3. 3 competência/forma de restituição de valores retidos (Receita Federal vs Fazenda Municipal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas estavam pacificadas na jurisprudência do STJ (Súmula 598, Tema 193 e Tema 1037) e a apreciação aprofundada dos fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; aplicou-se ainda a Súmula 83 para indeferir o conhecimento por divergência já consolidada, determinando-se a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.