REsp 2141401 - DECISAO

REsp 2141401 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por haver dissociação entre as razões recursais e as premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem apenas determinou que a fixação do percentual dos honorários ocorra na fase de liquidação por força do art. 85, §4º, II, do CPC, não afastando a condenação da União ao pagamento de honorários.

Parties
Recorrente: Renato Esch Gaspar; Recorrida: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Lei 10.522/2002, Art. 85, § 4º, II, Do CPC, Reconhecimento Da Procedência
Direito Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Lei 10.522/2002 Art. 85, § 4º, Ii, Do CPC Reconhecimento Da Procedência

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Parties

Renato Esch Gaspar

Recorrente

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da procedência e efeitos quanto à isenção de honorários (art. 19, §1º, I, Lei 10.522/2002)
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios em sentença ilíquida (art. 85, §4º, II, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por haver dissociação entre as razões recursais e as premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem apenas determinou que a fixação do percentual dos honorários ocorra na fase de liquidação por força do art. 85, §4º, II, do CPC, não afastando a condenação da União ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se