RMS 76982 - DECISAO

RMS 76982 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não havia prova pré-constituída suficiente de que o impetrante é portador de hepatopatia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; os documentos juntados (exames laboratoriais antigos e atestado médico genérico) não atestam, de forma inequívoca, a gravidade da moléstia, de modo que o mandado de segurança, procedimento que veda dilação probatória, não é a via adequada para a produção de prova complementar (perícia ou novos documentos) necessária à comprovação do direito alegado; eventual comprovação poderá ocorrer em ação ordinária com a instrução probatória própria.

Parties
Impetrante: Roberto Tonetto; Autoridade Coatora: Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado (habilitado Nos Autos): Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Laudo Médico Oficial, Perícia Médica, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Isenção De Imposto De Renda Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Laudo Médico Oficial Perícia Médica +1 more

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Parties

Roberto Tonetto

Impetrante

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Estado do Rio Grande do Sul

Interessado (habilitado Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a hepatite B crônica do impetrante configura hepatopatia grave para fins de isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988
  2. 2 Se a exigência de apresentação de laudo médico oficial pode ser afastada no âmbito judicial para reconhecimento da isenção
  3. 3 Se há direito líquido e certo apto a ser protegido em mandado de segurança sem dilação probatória

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não havia prova pré-constituída suficiente de que o impetrante é portador de hepatopatia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; os documentos juntados (exames laboratoriais antigos e atestado médico genérico) não atestam, de forma inequívoca, a gravidade da moléstia, de modo que o mandado de segurança, procedimento que veda dilação probatória, não é a via adequada para a produção de prova complementar (perícia ou novos documentos) necessária à comprovação do direito alegado; eventual comprovação poderá ocorrer em ação ordinária com a instrução probatória própria.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Segurança denegada