REsp 1914300 - DECISAO

REsp 1914300 - DECISAO

Havendo ausência, no acórdão recorrido, de informações quanto à comprovação da cegueira monocular da recorrente, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação quanto à prova dessa condição; adicionalmente, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF, não conhecendo-se dessa parte da insurgência.

Parties
Recorrente: NILVA DE LIMA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, dou parcial provimento; reforma-se o acórdão recorrido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Cegueira Monocular, Rol Taxativo De Moléstias, Reexame Pelo Tribunal De Origem, Obstrução Por Falta De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Isenção De Imposto De Renda Cegueira Monocular Rol Taxativo De Moléstias Reexame Pelo Tribunal De Origem Obstrução Por Falta De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

NILVA DE LIMA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a cegueira em um único olho (cegueira monocular) enquadra-se na hipótese de isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é admissível interpretação extensiva do rol de moléstias do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988

Ratio Decidendi

Havendo ausência, no acórdão recorrido, de informações quanto à comprovação da cegueira monocular da recorrente, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação quanto à prova dessa condição; adicionalmente, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF, não conhecendo-se dessa parte da insurgência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, dou parcial provimento; reforma-se o acórdão recorrido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para reexame do recurso de apelação quanto à comprovação da cegueira monocular da Recorrente
  • Publicar-se e intimar-se