AREsp 1789106 - DECISAO

AREsp 1789106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Prequestionamento (súmula 211/stj), Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Carência De Ação Por Ausência De Requerimento Administrativo Prévio, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Constitucional Administrativo Tributário Isenção De Imposto De Renda Prequestionamento (súmula 211/stj) Ilegitimidade Passiva Ad Causam Carência De Ação Por Ausência De Requerimento Administrativo Prévio Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 quanto à abrangência da isenção do IRRF
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.