AREsp 1807260 - DECISAO

AREsp 1807260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não terem sido examinados os dispositivos legais apontados como objeto do dissídio jurisprudencial, sendo inviável demonstrar o dissenso jurisprudencial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ PORTELLA DE OLIVEIRA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Perícia Médica Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Perícia Médica Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE LUIZ PORTELLA DE OLIVEIRA

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 alegação de violação do art. 370 do CPC por negativa de complementação de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não terem sido examinados os dispositivos legais apontados como objeto do dissídio jurisprudencial, sendo inviável demonstrar o dissenso jurisprudencial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.