AREsp 1755062 - DECISAO

AREsp 1755062 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou de forma suficiente as questões suscitadas, justificando expressamente a adesão às conclusões da perícia administrativa; não houve impugnação específica no Recurso Especial quanto à ausência de requisição de perícia judicial, incumbindo tal ônus ao recorrente, e a reavaliação do mérito probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, há presunção de legitimidade da perícia oficial e eventual erro material seria irrelevante para descaracterizá-la.

Parties
Embargante: MILTON DE OLIVEIRA PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Embargos De Declaração, Perícia Médica, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade, Súmula 598/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Embargos De Declaração Perícia Médica Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Súmula 598/stj +1 more

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Parties

MILTON DE OLIVEIRA PENNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição na decisão quanto à valoração de perícia administrativa em face de laudos particulares
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da isenção do imposto de renda por moléstia grave sem laudo oficial
  3. 3 ônus da prova e presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou de forma suficiente as questões suscitadas, justificando expressamente a adesão às conclusões da perícia administrativa; não houve impugnação específica no Recurso Especial quanto à ausência de requisição de perícia judicial, incumbindo tal ônus ao recorrente, e a reavaliação do mérito probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, há presunção de legitimidade da perícia oficial e eventual erro material seria irrelevante para descaracterizá-la.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.