REsp 1754270 - DECISAO

REsp 1754270 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que: (i) o pedido relativo à CPMF carecia de fundamentação jurídica, motivo pelo qual foi extinto sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, IV, CPC; e (ii) a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 81 da Lei nº 8.981/95, na redação dada pela MP nº 2.189-49/2001 e regulamentada pela Resolução BACEN nº 2.689/2000, aplica-se aos investidores estrangeiros em carteiras de valores mobiliários (investimento em capital aberto/portfolio) e não ao investimento direto feito pela recorrente nos termos da Lei nº 4.131/62, sendo indevida a extensão do benefício fiscal além...

Parties
Recorrente / Impetrante: SUCRES ET DENREES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Ganho De Capital, Investimento Estrangeiro, Investimento Direto Vs. Portfolio, Lei Nº 4.131/62, Lei Nº 8.981/95, Medida Provisória Nº 2.189 49/2001, Resolução BACEN Nº 2.689/2000, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Extinção Do Feito Por Ausência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Ganho De Capital Investimento Estrangeiro Investimento Direto Vs. Portfolio Lei Nº 4.131/62 Lei Nº 8.981/95 +5 more

Case Brief

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Parties

SUCRES ET DENREES S.A.

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a tese suscitada nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade do §1º do art. 81 da Lei nº 8.981/95 (na redação dada pela MP nº 2.189-49/2001) a investimento direto realizado nos termos da Lei nº 4.131/62
  3. 3 Possibilidade de migração de investimento direto para a sistemática prevista na Resolução BACEN nº 2.689/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que: (i) o pedido relativo à CPMF carecia de fundamentação jurídica, motivo pelo qual foi extinto sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, IV, CPC; e (ii) a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 81 da Lei nº 8.981/95, na redação dada pela MP nº 2.189-49/2001 e regulamentada pela Resolução BACEN nº 2.689/2000, aplica-se aos investidores estrangeiros em carteiras de valores mobiliários (investimento em capital aberto/portfolio) e não ao investimento direto feito pela recorrente nos termos da Lei nº 4.131/62, sendo indevida a extensão do benefício fiscal além...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários.