AREsp 1698622 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende que a contemporaneidade dos sintomas não é requisito para a concessão ou manutenção da isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988; por isso, nega-se provimento ao agravo, sem necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Neoplasia Maligna, Contemporaneidade Dos Sintomas, Imunidade De Contribuição Previdenciária, Prova Pericial, Súmula 627/stj
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Neoplasia Maligna Contemporaneidade Dos Sintomas Imunidade De Contribuição Previdenciária Prova Pericial Súmula 627/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de contemporaneidade dos sintomas para a isenção do IR prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988
  2. 2 Necessidade ou não de nova prova pericial/validade do laudo
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ e alcance da Súmula 7 quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende que a contemporaneidade dos sintomas não é requisito para a concessão ou manutenção da isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988; por isso, nega-se provimento ao agravo, sem necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.