AREsp 1797770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria revolvimento de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dispositivo invocado (art. 212 da Lei 8.112/1990) não foi abordado no acórdão, faltando o prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356).

Parties
Agravante: Abadia Medeiros Wielewski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Doença Grave, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Isenção De Imposto De Renda Doença Grave Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +2 more

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Parties

Abadia Medeiros Wielewski

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e omissão (Súmulas STF 282 e 356)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria revolvimento de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dispositivo invocado (art. 212 da Lei 8.112/1990) não foi abordado no acórdão, faltando o prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.