AREsp 1845861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto às questões relativas ao ônus da prova e à distinção dos precedentes houve falta de prequestionamento (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto à alegada violação de dispositivos federais a decisão da Corte de origem fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Ônus Da Prova, Distinguishing, Prequestionamento, Súmulas, Obstáculo De Direito Local
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Férias Prêmio Auxílio Transporte Ônus Da Prova Distinguishing +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município para discutir isenção do imposto de renda
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre férias-prêmio convertidas em pecúnia
  3. 3 natureza jurídica do auxílio-transporte pago pelo Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto às questões relativas ao ônus da prova e à distinção dos precedentes houve falta de prequestionamento (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto à alegada violação de dispositivos federais a decisão da Corte de origem fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.