AREsp 1796716 - DECISAO

AREsp 1796716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por reconhecer a legitimidade dos sucessores para pleitear a repetição de indébito relativo ao imposto de renda do falecido e por não ser possível conhecer da matéria prescricional não impugnada no Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; majorou-se ainda os honorários advocatícios recursais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: sucessão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Prescrição, Legitimidade Ativa Dos Herdeiros, Capacidade Civil, Repetição De Indébito Tributário, Honorários Sucumbenciais Recursais
Tributário Processual Civil Direito Civil Isenção De Imposto De Renda Prescrição Legitimidade Ativa Dos Herdeiros Capacidade Civil Repetição De Indébito Tributário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

sucessão

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da sucessão para pleitear repetição de indébito de imposto de renda
  2. 2 caráter personalíssimo da isenção prevista no art.6º, XIV, da Lei 7.713/88
  3. 3 prescrição e seu impacto considerando incapacidade do de cujus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por reconhecer a legitimidade dos sucessores para pleitear a repetição de indébito relativo ao imposto de renda do falecido e por não ser possível conhecer da matéria prescricional não impugnada no Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; majorou-se ainda os honorários advocatícios recursais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial