REsp 1942974 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial (falta de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido) e porque a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância de origem fundamentou-se no laudo oficial que fixou o início da doença em 25/01/2016, limitando a repetição do indébito a partir dessa data.

Parties: Autor: autor; Recorrente: Recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Isenção De Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Cardiopatia Grave, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios

Tributário Processual Civil Administrativo Isenção De Imposto De Renda Repetição De Indébito Cardiopatia Grave Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade de laudo médico particular para fins de isenção de imposto de renda
2 Fixação do termo inicial para repetição de indébito
3 Demonstração de divergência jurisprudencial para interposição de recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.