REsp 1645537 - DECISAO

REsp 1645537 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão (impedindo o conhecimento à luz da Súmula 284 do STF) e o entendimento adotado de que a isenção do Decreto-Lei nº 1.510/1976 alcança...

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Parties
Recorrente: RADUAN WILSON CHAMMAS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Ganho De Capital, Alienação De Participação Societária, Direito Adquirido, Retroatividade Da Norma Tributária, Decreto Lei Nº 1.510/1976, Lei Nº 7.713/1988
Direito Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Ganho De Capital Alienação De Participação Societária Direito Adquirido Retroatividade Da Norma Tributária Decreto Lei Nº 1.510/1976 +1 more

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Parties

RADUAN WILSON CHAMMAS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da isenção prevista no art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 a alienações ocorridas após a revogação pela Lei nº 7.713/1988 quando a condição quinquenal foi satisfeita antes da revogação
  2. 2 Possibilidade de retroação da isenção a aquisições de cotas anteriores à vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976
  3. 3 Existência de omissão no acórdão regional sujeita às exigências do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão (impedindo o conhecimento à luz da Súmula 284 do STF) e o entendimento adotado de que a isenção do Decreto-Lei nº 1.510/1976 alcança apenas participações que tenham cumprido o prazo de cinco anos até a data da revogação pela Lei nº 7.713/1988, não alcançando aquisições anteriores à vigência do decreto-lei, está em conformidade com o ordenamento (art. 106 do CTN) e com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Mantidos os honorários advocatícios conforme arbitrados na sentença
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)