REsp 1967255 - DECISAO

REsp 1967255 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 após a integração por meio de embargos de declaração; manteve-se a conclusão de sucumbência recíproca porque o autor postulou alternativamente a restituição desde a aposentadoria ou, subsidiariamente, desde 30/09/2015 e o julgamento acolheu a restituição desde 30/09/2015, de modo que ambas as partes foram, em parte, vencedoras e vencidas; anulou-se a cobrança do preparo em dobro porquanto o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça e o recurso não buscava vantagem para o advogado; oportunizou-se a restituição do preparo indevido nos termos da IN STJ/GDG n.3/2017; por fim, conheceu-se...

Parties
Autor/recorrente: JORGE DA SILVA MONTE; Ré/recorrida: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Tributário Isenção De Imposto De Renda Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

JORGE DA SILVA MONTE

Autor/recorrente

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo e termo inicial da isenção do imposto de renda
  2. 2 existência de sucumbência recíproca e distribuição de honorários
  3. 3 competência para fixação dos honorários sobre o valor da condenação e momento (liquidação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 após a integração por meio de embargos de declaração; manteve-se a conclusão de sucumbência recíproca porque o autor postulou alternativamente a restituição desde a aposentadoria ou, subsidiariamente, desde 30/09/2015 e o julgamento acolheu a restituição desde 30/09/2015, de modo que ambas as partes foram, em parte, vencedoras e vencidas; anulou-se a cobrança do preparo em dobro porquanto o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça e o recurso não buscava vantagem para o advogado; oportunizou-se a restituição do preparo indevido nos termos da IN STJ/GDG n.3/2017; por fim, conheceu-se...

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Anula-se a determinação de recolhimento do preparo em dobro (decisão de fl. 452) por hall da gratuidade de justiça e por inexistir pretensão que beneficie o advogado.
  • Oportuniza-se à parte o pedido de restituição do preparo indevidamente recolhido, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3, de 5 de abril de 2017; realizado o pedido e inexistindo óbice, fica deferida a devolução da quantia recolhida indevidamente.