AREsp 2603373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, ante a constatação de que as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração.

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Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO TRIGUEIRO LOUREIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Prequestionamento, Devido Processo Legal, Cooperação Processual, Produção De Provas, Súmula 211/stj
Direito Processual Direito Tributário Direito Constitucional Isenção De Imposto De Renda Prequestionamento Devido Processo Legal Cooperação Processual Produção De Provas +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO TRIGUEIRO LOUREIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 357, II, do CPC quanto à fixação dos pontos controvertidos antes da especificação das provas
  2. 2 Violação do art. 6º do CPC quanto ao dever de cooperação processual
  3. 3 Violação dos arts. 9º e 10 do CPC por decisão surpresa e ausência de oportunidade de prévia manifestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, ante a constatação de que as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se