AREsp 2769632 - DECISAO

AREsp 2769632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base na perícia judicial, que não há configuração de paralisia irreversível e incapacitante nem de cardiopatia grave nos termos legais, razão pela qual manteve-se a improcedência e majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARIBERTO PETERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Súmula 7/stj Prova Pericial Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ARIBERTO PETERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Interpretação do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 quanto às doenças que ensejam isenção do imposto de renda
  3. 3 Valoração do laudo pericial judicial em face de documentos médicos particulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base na perícia judicial, que não há configuração de paralisia irreversível e incapacitante nem de cardiopatia grave nos termos legais, razão pela qual manteve-se a improcedência e majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.