REsp 2176289 - DECISAO

REsp 2176289 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, negou-se provimento. O Tribunal entendeu estar correta a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que o benefício de isenção do imposto de renda, previsto nos incisos XIV e XXI do art.6º da Lei 7.713/1988, alcança os proventos de pensão por morte percebidos por beneficiário portador de moléstia grave comprovada. Verificou-se, ademais, que, diante da imprecisão sobre a data de início da doença degenerativa nos autos, a fixação do termo inicial da isenção deve ocorrer a partir da perícia realizada. Rejeitou-se a alegação de omissão do acórdão regional por ter este enfrentado as questões suscitadas;...

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Moléstia Grave, Imposto De Renda Pessoa Física, Pensão Por Morte, Data Do Início Da Doença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Moléstia Grave Imposto De Renda Pessoa Física Pensão Por Morte Data Do Início Da Doença Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção do imposto de renda prevista no art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988 alcança proventos de pensão por morte (art.6º, XXI)
  2. 2 Qual o marco temporal para início da isenção quando há imprecisão sobre a data de início da doença degenerativa
  3. 3 Se houve omissão no acórdão regional a teor do art.1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, negou-se provimento. O Tribunal entendeu estar correta a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que o benefício de isenção do imposto de renda, previsto nos incisos XIV e XXI do art.6º da Lei 7.713/1988, alcança os proventos de pensão por morte percebidos por beneficiário portador de moléstia grave comprovada. Verificou-se, ademais, que, diante da imprecisão sobre a data de início da doença degenerativa nos autos, a fixação do termo inicial da isenção deve ocorrer a partir da perícia realizada. Rejeitou-se a alegação de omissão do acórdão regional por ter este enfrentado as questões suscitadas;...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
  • Publique-se