AREsp 3154572 - DECISAO

AREsp 3154572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (arts. 56 da Lei 4.320/1964 e 109 do CTN) no acórdão recorrido, e porque o acórdão se apoiou em fundamento constitucional e em legislação local (Lei Estadual nº 17.116/2020, art. 23), o que impede o conhecimento do recurso especial segundo a Súmula 126 do STJ e a vedação de exame de lei local em recurso especial (Súmula 280 do STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Restituição De Indébito, Custas Processuais, Confusão (art. 381 Cc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Legislação Local
Direito Processual Civil Direito Tributário Isenção De Imposto De Renda Restituição De Indébito Custas Processuais Confusão (art. 381 Cc) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de isenção de IR sobre proventos de aposentadoria por moléstia grave
  2. 2 Obrigação de pagamento de custas pela Fazenda Pública Estadual e aplicação do instituto da confusão (art. 381 CC)
  3. 3 Prequestionamento de matérias federais (arts. 56 Lei 4.320/1964 e 109 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (arts. 56 da Lei 4.320/1964 e 109 do CTN) no acórdão recorrido, e porque o acórdão se apoiou em fundamento constitucional e em legislação local (Lei Estadual nº 17.116/2020, art. 23), o que impede o conhecimento do recurso especial segundo a Súmula 126 do STJ e a vedação de exame de lei local em recurso especial (Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se