PUIL 6175 - DECISAO

PUIL 6175 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque o requerente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais: não realizou cotejo analítico entre os julgados, nem juntou certidão, cópia ou citação do repositório oficial ou credenciado dos acórdãos paradigmas, e não demonstrou similitude fático-jurídica entre as teses confrontadas; portanto o incidente não foi processável e não se conheceu do pedido.

Parties
Requerente: YURY DA SILVA TABOSA; Recorrido: 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Militar Da Reserva Remunerada, Uniformização De Interpretação De Lei, Requisitos De Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Isenção De Imposto De Renda Militar Da Reserva Remunerada Uniformização De Interpretação De Lei Requisitos De Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica

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Parties

YURY DA SILVA TABOSA

Requerente

2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 alcança militares da reserva remunerada ou é restrita aos militares reformados
  2. 2 Se foi devidamente demonstrada divergência jurisprudencial para processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque o requerente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais: não realizou cotejo analítico entre os julgados, nem juntou certidão, cópia ou citação do repositório oficial ou credenciado dos acórdãos paradigmas, e não demonstrou similitude fático-jurídica entre as teses confrontadas; portanto o incidente não foi processável e não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se