AREsp 3163314 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou adequadamente os fatos e provas, o acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões de direito invocadas não foram prequestionadas conforme enunciados sumulares aplicáveis, de modo que não se justificava conhecer o recurso especial.

Parties
Autor: Manoel da Silva; Réu: Estado de São Paulo; Réu: SPPREV; Réu: UNICAMP; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Ação De Restituição / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Restituição De Valores, Legitimidade Passiva, Laudo Médico Oficial, Termo Inicial Da Restituição, Contribuição Previdenciária, Prescrição Quinquenal, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
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Parties

Manoel da Silva

Autor

Estado de São Paulo

Réu

SPPREV

Réu

UNICAMP

Réu

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Restituição / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da SPPREV, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e UNICAMP
  2. 2 possibilidade de reconhecimento judicial da isenção do IR com base em documentos médicos idôneos sem laudo oficial no caso de Alzheimer
  3. 3 termo inicial para restituição dos valores (deferimento administrativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou adequadamente os fatos e provas, o acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões de direito invocadas não foram prequestionadas conforme enunciados sumulares aplicáveis, de modo que não se justificava conhecer o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se...