REsp 2124774 - DECISAO

REsp 2124774 - DECISAO

Verificado erro na aplicação da Súmula n. 7/STJ pela decisão agravada e constatado nos autos o nexo de causalidade entre a atividade militar e a enfermidade do autor, entendeu-se que a moléstia profissional está abarcada pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial na parte relativa à isenção de imposto de renda.

Parties
Embargante: L E B C D (MENOR) REPR. POR E C B C E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ; prejudicado o recurso de fls. 834/836; deu-se provimento ao Recurso Especial quanto à isenção de imposto de renda.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda (irpf), Art. 6º, XIV, Lei 7.713/88, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Regime Recursal Cpc/2015, Moléstia Profissional E Nexo De Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Militar Isenção De Imposto De Renda (irpf) Art. 6º, Xiv, Lei 7.713/88 Incidência Da Súmula N. 7/stj Regime Recursal Cpc/2015 Moléstia Profissional E Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

L E B C D (MENOR) REPR. POR E C B C E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de reexame de prova
  2. 2 Possibilidade de concessão de isenção de IRPF com base no art. 6º, XIV, Lei 7.713/88 por moléstia profissional
  3. 3 Determinação do marco inicial da isenção

Ratio Decidendi

Verificado erro na aplicação da Súmula n. 7/STJ pela decisão agravada e constatado nos autos o nexo de causalidade entre a atividade militar e a enfermidade do autor, entendeu-se que a moléstia profissional está abarcada pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial na parte relativa à isenção de imposto de renda.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ; prejudicado o recurso de fls. 834/836; deu-se provimento ao Recurso Especial quanto à isenção de imposto de renda.

Orders

  • Recebo o recurso como agravo interno.
  • Reconsidero a decisão de fls. 818/830 quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ.