AREsp 2631581 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões de mérito; a valoração da prova pericial é matéria de fundo que depende do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda (irpf), Moléstia Grave, Valoração De Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 598/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda (irpf) Moléstia Grave Valoração De Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 598/stj +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova
  3. 3 prescindibilidade de laudo médico oficial para reconhecimento de isenção de IRPF por moléstia grave

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões de mérito; a valoração da prova pericial é matéria de fundo que depende do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a prescindibilidade de laudo médico oficial para a isenção do IRPF em caso de neoplasia maligna encontra respaldo na jurisprudência (Súmulas 598/627), razão pela qual o agravo foi conhecido e, nessa extensão, o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.