AREsp 2526361 - DECISAO

AREsp 2526361 - DECISAO

Não conhece do agravo por aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, sendo o agravo interno o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, e por estar a decisão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1037), afastando-se...

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Parties
Agravante: Manoel Bomtempo; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave, Prescrição Da Dívida Tributária, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos (tema 1037), Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave Prescrição Da Dívida Tributária Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1037) Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

Manoel Bomtempo

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 alcance da isenção do imposto de renda para pessoa transplantada
  3. 3 momento da constituição definitiva do crédito tributário e início da prescrição

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo por aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, sendo o agravo interno o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, e por estar a decisão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1037), afastando-se a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se