AREsp 1785863 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de concessão de isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei nº 7.713/88, assim como o reconhecimento da imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, prevista no artigo 40, §21, da Constituição Federal, além da restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna/câncer de Mama. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Previsão legal de isenção de imposto de renda ao portador de neoplasia maligna Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DESNECESSIDADE SÚMULA 627 DO STJ Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Inteligência do artigo 40, §21, da Constituição Federal Contribuição que incidirá apenas sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o RGPS ao portador de doença incapacitante. Servidora inativa portadora de neoplasia maligna de mama Doença constante no rol mencionado no Decreto n.º 52.859/2008 - Elementos constantes nos autos demonstram o atendimento dos requisitos exigidos Servidora inativa que faz jus à imunidade parcial de contribuição previdenciária e isenção ao imposto de renda. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 Tratando-se de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado Tese do TEMA 810 de Repercussão Geral Exegese do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso de apelação não provido, com observação quanto aos consectários legais. Alega violação do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que concerne à sua ilegitimidade passiva ad causam, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A Municipalidade afigura-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda em relação ao pedido de não incidência da contribuição previdenciária, bem como de restituição dos respectivos valores. Com efeito, na espécie, o ato de execução da legislação municipal relativa à contribuição previdenciária se dá no âmbito do Instituto de Previdência do Município de São Paulo IPREM, Autarquia Municipal que tem personalidade jurídica e patrimônio próprios, respondendo por suas obrigações, tendo plena disponibilidade e gestão dos valores arrecadados em discussão. Vale dizer, a cobertura dos custos para a aposentadoria e pensão de beneficiários dos servidores públicos municipais, mediante o desconto impugnado, é obrigação da autarquia em questão, na administração do sistema de aposentadoria e pensões propugnado pelo regime próprio de previdência social no Município de São Paulo. (..) Assim, a Municipalidade de São Paulo não tem legitimidade passiva quanto ao pedido de restituição de contribuições previdenciárias, pois afigura-se mera retentora e repassadora dos descontos das contribuições previdenciárias, ora impugnados, figurando, na verdade, como garantidora financeira do regime, de forma subsidiária, na hipótese de eventual comprometimento da saúde financeira da autarquia. Diante disso, aguarda-se a extinção do processo nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de não incidência da contribuição previdenciária e restituição dos respectivos valores, condenando-se a Autora a pagar as verbas decorrentes da sucumbência (fls. 258/260). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.