EAREsp 2283658 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IRENE DE LIMA FERREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LUCRO DISTRIBUÍDO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. LEI Nº 9.249, DE 1995, ART. 10. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE DADA PELA IN SRF 93, DE 1997, ART. 48, §2º, II. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EQUIPARADA À DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 479 e 1022 do Código de Processo Civil - CPC/2015, do art. 10 da Lei n. 9.249/1995, dos arts. 111 e 176 do Código Tributário Nacional - CTN, dos arts. 146, 187 e 201 da Lei n. 6.404/1976 e do art. 1007 do Código Civil, sustentando, em síntese (fls. 1189/1225): O aresto conferiu interpretação ao art. 10 da Lei nº 9.249/95, no sentido de que a isenção dos lucros distribuídos pela pessoa jurídica tributada com base no presumido ficaria restrita ao lucro presumido tributado .. Além disso, o acórdão fundou-se na premissa de que o ato infra legal do Poder Executivo (IN SRF 93/97) conferiu interpretação ampliativa ao art. 10 da Lei nº 9.249/95, pela majoração do alcance da isenção ao lucro efetivo superior ao lucro presumido tributado, sob a condição (não prevista em lei) de que a pessoa jurídica mantivesse escrita contábil nos padrões formais da lei comercial e, equiparada à escrita prevista para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real .. pela linha desenvolvida no acórdão, exsurgiram hipóteses distintas de incidência da regra tributária, a saber: ou o art. 10 estaria prevendo uma isenção fiscal limitada ao lucro presumido (para as pessoas jurídicas tributadas por este mesmo lucro) permitindo a ampliação do alcance do benefício, caso atendidas as condições do ato infra legal (neste caso, o ato infra legal estaria conferindo efeitos mais amplos para a isenção, dos que foram previstos pela própria lei); ou, o art. 10 prevê uma isenção sobre os lucros e dividendos apurados pela empresa, independentemente do método de tributação dos lucros, mediante a condição de que empresas tributadas pelo lucro presumido, e que apurem um lucro efetivo superior ao presumido, mantenham determinadas formalidades de escrita fiscal, equiparadas às empresas que tributam o lucro real (neste caso, o ato infra legal estaria restringindo e condicionando o alcance da isenção do art. 10, da Lei nº 9.249/95) .. a Recorrente entende que não é suficiente a mera menção, pelo acórdão, de que foi adotado o ponto de vista do Fisco, na medida em que o lançamento combatido afastou a isenção fiscal sobre lucros distribuídos que não foram objeto da fiscalização e, por isso, era imprescindível a indicação dos motivos pelos quais foi mantida a exigência sobre lucros acumulados em 2011, e indevidamente suprimido o prévio processo administrativo e o contraditório para a constituição do crédito impugnado correspondente a tal período. Ademais, tendo em conta que tal conclusão foi alcançada pela perícia, deveria ter sido sanado o vício nos termos do art. 479 do CPC .. não poderia o acórdão ter autorizado a desconsideração da escrita contábil e fiscal de empresa, já que as formalidades indicadas pela IN SRF 97/93 não impediram o Fisco de verificar a regularidade do lucro efetivo superior ao lucro presumido apurado a partir de receitas comprovadas, as quais foram adotadas para a constituição do crédito tributário impugnado pois, como já foi posto pela Recorrente, o próprio lançamento tributário adotou as receitas apuradas e declaradas pela Recorrente, mesmo que tenha alegado irregularidades escriturais para fins de identificação com as empresas do lucro real .. Ainda que o ato do executivo tenha sido editado com vistas à finalidade válida, para garantir ao Poder Público o direito de fiscalizar o lucro distribuído aos sócios, quando houver indícios de fraude, não se pode afastar a validade da isenção, tal como prevista na lei, sem que tivesse sido apurada qualquer contrariedade material na conduta da Recorrente. Nesses termos, o acórdão recorrido incorreu em violação aos arts. 111 e 176 do CTN. Com contrarrazões da FAZENDA NACIONAL (fls. 1274/1275), o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na Súmula 7 do STJ; situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende a necessidade de conhecimento de seu recurso (fls. 1297/1313). É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1078/1087): A isenção sobre a qual se discute nos autos está prevista no artigo 10 da Lei nº 9.249, de 1995, in verbis: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. De entender-se, portanto, que se a pessoa jurídica é tributada com base no lucro presumido, é exatamente esse lucro que está isento do imposto de renda. A Receita Federal, todavia, ao contrário do que afirma a demandante, não restringiu essa isenção mediante o artigo 48 da IN SRF nº 93, de 1997, antes a interpretou de forma favorabilíssima ao contribuinte, com permitir que, em sendo tributada a pessoa jurídica pelo lucro presumido, a isenção pudesse considerar o seu lucro real, desde que (nem poderia ser diferente) a sua escrituração contábil, feita com observância da lei comercial, pudesse evidenciar que o lucro efetivo foi maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido. Confira-se: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1o O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2o No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. (..) No caso dos autos, em grau recursal, ainda na esfera administrativa, o Fisco assim se pronunciou, de forma unânime (Evento 1, PROCADM36): .. Como se vê, o Fisco demonstrou fundamentadamente que a demandante não poderia ter o benefício fiscal (interpretação fiscal favorável ao contribuinte dada pelo art. 48, §2º, II, da IN SRF 93, de 1997 ao art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995) de ver considerado o seu lucro efetivo, uma vez que a sua escrituração não se equiparava àquela das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. A perícia judicial, por seu turno, confirmou diversas falhas na escrituração contábil da demandante. Confira-se (Evento 104, OUT3): .. Ora, diferentemente do que defende a demandante, a regularidade da escrituração contábil é decisiva para o reconhecimento da isenção do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, no que excede o lucro presumido, uma vez que, nesse caso, a interpretação fiscal favorável ao contribuinte, estabelecida no inciso II do §2º do artigo 48 da IN SRF 93, de 1997 (entenda-se: favor fiscal), exige a mesma escrituração contábil das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Nem haveria sentido em que, caso a caso, se tentasse recompor uma escrituração irregular (ou insuficiente), inclusive mediante perícia judicial, o que, na prática, inviabilizaria por completo a fiscalização tributária. Ou o contribuinte, embora tributado pelo lucro presumido, manteve escrituração contábil como se fosse tributado pelo lucro real, e nesse caso gozará do favor fiscal do inciso II do § 2º do art. 48 da IN SRF 93, de 1997, ou, não satisfeita essa exigência mínima, terá direito apenas à isenção do artigo 10 da Lei nº 9.249, de 1995, literalmente interpretada, o que significa dizer limitada ao lucro presumido. Impõe-se, pois, rejeitar a demanda, condenada a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que vão arbitrados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre as diversas faixas do proveito econômico. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e à remessa necessária e negar provimento à apelação da demandante. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi acrescido à fundamentação (fls. 1119/1123): Examino, um a um, os tópicos apresentados pela autora (sob as letras "a" a "c" no Relatório) e a ainda o capítulo atinente ao prequestionamento, como segue. a) Da contradição e da obscuridade em relação ao reconhecimento da regra isentiva do imposto de renda sobre os lucros e dividendos distribuídos pela pessoa jurídica Na verdade, não há, textualmente, nenhuma contradição ou obscuridade, tanto que a própria embargante entendeu perfeitamente a fundamentação apresentada, quanto ao ponto, no acórdão embargado. Lê-se, com efeito, no recurso de embargos de declaração: O respeitável voto condutor está assentado nas premissas seguintes: (i) Que a isenção objeto da ação anulatória está prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/95; (ii) Que se a pessoa jurídica que aufere lucros apura o seu lucro tributável na modalidade presumida, somente a parcela do lucro "presumido" distribuída aos sócios é que estaria isenta do imposto de renda ("se a pessoa jurídica é tributada com base no lucro presumido, é exatamente esse lucro que está isento do imposto de renda"); (iii) Que a IN SRF 93/97 permitiu à pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido distribuir o lucro real (efetivo) de forma isenta, desde que mantivesse a escrituração contábil com observância da lei comercial; (iv) Que a regularidade da escrituração contábil é decisiva para o reconhecimento da isenção prevista pelo art. 10 da Lei nº 9.249/95, no que excede ao lucro presumido ("Ora, diferentemente do que defende a demandante, a regularidade da escrituração contábil é decisiva para o reconhecimento da isenção do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, no que excede o lucro presumido, uma vez que, nesse caso, a interpretação fiscal favorável ao contribuinte, estabelecida no inciso II do § 2º do artigo 48 da IN SRF 93, de 1997 (entenda-se: favor fiscal), exige a mesma escrituração contábil das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real"); (v) Caso não satisfeita a exigência da escrituração contábil (IN 93/97), o contribuinte terá direito apenas à isenção do art. 10 da Lei nº 9.249/95 ("Ou o contribuinte, embora tributado pelo lucro presumido, manteve escrituração contábil como se fosse tributado pelo lucro real, e nesse caso gozará do favor fiscal do inciso II do §2º do art. 48 da IN SRF 93, de 1997, ou, não satisfeita essa exigência mínima, terá direito apenas à isenção do artigo 10 da Lei nº 9.249, de 1995, literalmente interpretada, o que significa dizer limitada ao lucro presumido"). Como está dito no acórdão, bem compreendido pela embargante, o artigo 48 da IN SRF nº 93, de 1997, apenas interpreta o artigo 10 da Lei nº 9.249, de 1995, tratando-se, pois, de norma complementar da lei, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (..) E a interpretação do art. 48 da IN SRF nº 93, de 1997, é bastante inteligente, pois esclarece que o artigo 10 da Lei nº 9.249, de 1995, contém implícita a compreensão de que, se a pessoa jurídica optou pelo lucro presumido, ainda assim poderá haver distribuição de lucros ou dividendos isenta de imposto de renda, caso demonstre que o lucro efetivo é maior do que o presumido (ou arbitrado), desde que tal demonstração seja feita por meio de escrituração contábil com observância da lei comercial. Em outras palavras: a pessoa jurídica que optou pelo lucro presumido é substancialmente equiparada àquela tributada pelo lucro real, desde que possa comprovar, como faz essa útlima, o seu lucro efetivo. Não há, portanto, nenhuma contradição ou obscuridade no tocante ao tópico examinado. b) Lucro Contábil (lucro distribuído aos sócios) e Lucro Fiscal (lucro ajustado para fins de apuração do imposto de renda) O acórdão embargado não assenta exatamente na distinção entre "lucro contábil" e "lucro fiscal", mas sim na distinção, de um lado, entre "lucro presumido", a que se refere o artigo 10 da Lei nº 9.249, de 1995, sendo essa a forma de tributação adotada pela autora, e, de outro lado, o "lucro efetivo", tal como definido no artigo 48 da IN SRF nº 93, de 1997, havendo descartado a incidência da norma do inciso II do §2º do art. 48 da referida IN SRF 93, de 1997, porque a sua escrituração contábil não era formalmente adequada à demonstração do lucro efetivo. Não há, portanto, a alegada contradição ou obscuridade. c) Da Omissão em relação à conclusão apontada na prova pericial - pelo cancelamento do imposto de renda sobre os lucros acumulados em 31/12/2011 - Art. 479, do CPC Quanto ao ponto, tampouco há omissão, uma vez que o acórdão embargado adotou explicitamente o ponto de vista do Fisco, com o que restaram prejudicadas as conclusões periciais contrárias. Lê-se, com efeito, na própria fundamentação do acórdão embargado, a transcrição dos seguintes trechos do acórdão proferido pela Delegacia Federal de Julgamento: Argumenta que os livros apresentados comprovariam saldo de lucros acumulados de R$ 187.049,66 em dezembro de 2011 que poderiam ser distribuídos com isenção do imposto. Mas as irregularidades já mencionadas comprovam inábeis estes livros. Além de terem sido registrados intempestivamente, o livro Razão contém saldos zerados no início de 2012. A impugnante argumenta que deveria prevalecer a verdade material, mas a lei estabelece que neste caso a verdade material deve ser comprovada com a escrituração contábil feita com observância da lei comercial, o que aqui não ocorreu, como já demonstrado. A contabilidade irregular não transfere o ônus da prova em contrário para a Administração, como resulta dos artigos 923 e 924 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do imposto de Renda): Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifei) Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). (Destaquei.) Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, firmou tese segundo a qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação do referido dispositivo, na medida em que o órgão julgador apreciou os temas relevantes para a solução da questão e a fundamentação adotada no acórdão torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. De outro lado, além da ausência de prequestionamento do art. 479 do CPC/2015, dos arts. 111 e 176 do CTN, dos arts. 146, 187 e 201 da Lei n. 6.404/1976 e do art. 1.007 do Código Civil (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), pode-se observar a não demonstração, nas razões recursais, de violação do art. 10 da Lei n. 9.249/1995, notadamente, se consideradas a adequação e a legalidade do requisito relacionado à necessidade "de escrituração contábil feita com observância da lei comercial" para o fim de demonstração de que o lucro efetivo é maior do que o adotado para a apuração da base de cálculo do imposto de renda, no regime do lucro presumido, na forma do art. 48, § 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 93/1997. De fato, essa regra, expressamente, permite que a pessoa jurídica, tributada pelo regime do lucro presumido, distribua, sem a incidência do imposto de renda, o valor considerado para a apuração da base de cálculo do imposto; e, caso esse seja inferior ao lucro efetivo do período, a parcela dos lucros ou dividendos excedentes, desde que, por óbvio, a pessoa jurídica comprove a regularidade de sua escrituração contábil. E isso não colide com o art. 10 da Lei n. 9.249/1995 nem restringe a isenção nele prevista. A respeito, deve ser frisado: a parte não consegue demonstrar ilegalidade na conclusão do acórdão, segundo a qual referido artigo 48 tem natureza complementar e interpretativa. E, isso considerado, firmada a premissa de que a escrituração contábil "não era formalmente adequada à demonstração do lucro efetivo", eventual conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo órgão julgador a quo dependeria do exame de prova, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Deve ser mantida, portanto, a decisão de inadmissão. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento. E majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO .