AREsp 1876970 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (violação do art. 150, V, da CF e do direito de ir e vir), a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Concessionária Rota do Oeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Isenção De Pedágio, Via Alternativa, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Revisão Por Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Isenção De Pedágio Via Alternativa Competência Do Supremo Tribunal Federal Revisão Por Recurso Especial +1 more

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Parties

Concessionária Rota do Oeste S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de decisão fundada exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Isenção de munícipes do pagamento de pedágio por inexistência de via alternativa
  3. 3 Aplicação do artigo 150, inciso V, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (violação do art. 150, V, da CF e do direito de ir e vir), a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Concessionária Rota do Oeste S.A.