AREsp 2692684 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 7º, III, e 9, § 1º, da Lei n. 8.987/1995 não foi especificamente prequestionada no acórdão recorrido, óbice que, diante da ausência de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CRUZETAS E MADEIRAS VENTUROLI LTDA.; Recorrida: CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desprovido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Isenção De Pedágio, Prequestionamento, Cobrança De Tarifa Sem Via Alternativa, Lei N. 8.987/1995
Direito Civil Isenção De Pedágio Prequestionamento Cobrança De Tarifa Sem Via Alternativa Lei N. 8.987/1995

Case Brief

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Parties

CRUZETAS E MADEIRAS VENTUROLI LTDA.

Agravante

CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desprovido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à manutenção de isenção de pedágio concedida pela concessionária
  2. 2 Se a cobrança de tarifa em trecho sem via alternativa gratuita viola direitos dos usuários previstos na Lei n. 8.987/1995

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 7º, III, e 9, § 1º, da Lei n. 8.987/1995 não foi especificamente prequestionada no acórdão recorrido, óbice que, diante da ausência de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.