REsp 2190431 - DECISAO

REsp 2190431 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas regimentais e decretos regulamentares, vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ e precedentes citados).

Parties
Recorrente: Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Preparo, Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Processo Administrativo Sancionador, Quórum Deliberativo, Juros Moratórios, Multa De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Isenção De Preparo Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Execução Fiscal Processo Administrativo Sancionador +3 more

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Parties

Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.7º da Lei nº 9.289/96 a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade
  2. 2 Ilegalidade do processo administrativo sancionador instaurado pela ANS em razão da composição da Diretoria Colegiada e do voto do Diretor-Presidente
  3. 3 Termo inicial e limitação da multa de mora e incidência dos juros moratórios na execução de crédito administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas regimentais e decretos regulamentares, vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.