REsp 1935436 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, e a pretensão de modulação dos efeitos em razão da pandemia não foi apresentada nas contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Isenção De Rendimentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Isenção De Rendimentos Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de imposto de renda a empregado/servidor portador de moléstia grave
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de modulação da eficácia da decisão em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, e a pretensão de modulação dos efeitos em razão da pandemia não foi apresentada nas contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.