AREsp 1876970 - DECISAO

AREsp 1876970 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em matéria eminentemente constitucional (incluindo interpretação do art. 150, V, da CF e direitos fundamentais como o de ir e vir e igualdade), matéria que não comporta reexame em recurso especial sem usurpação da competência do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Concessionaria Rota do Oeste S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Isenção De Tarifa De Pedágio, Direito De Ir E Vir, Princípio Da Igualdade, Concessões Rodoviárias, Astreinte, Competência De Revista Constitucional Em Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Isenção De Tarifa De Pedágio Direito De Ir E Vir Princípio Da Igualdade Concessões Rodoviárias Astreinte +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Concessionaria Rota do Oeste S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de isenção de tarifa de pedágio a moradores sem via alternativa
  2. 2 incidência do artigo 150, inciso V, da CF sobre cobrança de pedágio no âmbito municipal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em matéria eminentemente constitucional (incluindo interpretação do art. 150, V, da CF e direitos fundamentais como o de ir e vir e igualdade), matéria que não comporta reexame em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, não havia espaço procedimental no STJ para reformar tal decisão. Impôs-se, ainda, à agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)