REsp 2111760 - DECISAO

REsp 2111760 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão necessária para a resolução da controvérsia (possibilidade de extensão da isenção de taxas para Agente de Segurança Socioeducativo), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão em embargos de...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Agente de Segurança Socioeducativo; Autoridade Coatora: Superintendente Regional da Polícia Federal em Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Anulação De Acórdão Em Sede De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; determinada a remessa para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a isenção de taxas.
Legal Topics
Isenção De Taxa, Porte De Arma, Mandado De Segurança, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Direito Administrativo Isenção De Taxa Porte De Arma Mandado De Segurança Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Agente de Segurança Socioeducativo

Impetrante

Superintendente Regional da Polícia Federal em Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Anulação De Acórdão Em Sede De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de extensão da isenção de taxas previstas na Lei 10.826/2003 a Agente de Segurança Socioeducativo
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 interpretação restritiva das normas isentivas previstas na Lei 10.826/2003 e conflito com art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão necessária para a resolução da controvérsia (possibilidade de extensão da isenção de taxas para Agente de Segurança Socioeducativo), configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem manifeste-se expressamente sobre a isenção em face dos arts. 6º e 11, §2º, da Lei 10.826/2003 e do art. 111 do CTN.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; determinada a remessa para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a isenção de taxas.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna-se nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração