REsp 1937373 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou que a impetrante comprovou documentalmente a condição de pessoa com deficiência por meio de laudos da Receita Federal e do INSS, entendendo tais documentos suficientes para a concessão da isenção de IPVA e ICMS; a exigência de laudo pericial do DETRAN foi afastada, e eventual reexame da prova ou da interpretação de normas locais está vedado no recurso especial em razão das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Isenção De Tributos, IPVA, ICMS, Mandado De Segurança, Exigência De Laudo Pericial Do DETRAN, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ E Súmula 280 Do STF Como Óbices
Tributário Processual Civil Direitos Das Pessoas Com Deficiência Isenção De Tributos IPVA ICMS Mandado De Segurança Exigência De Laudo Pericial Do DETRAN +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a obrigação de apresentar laudo de perícia médica emitido pelo DETRAN é requisito legal para a concessão de isenção de IPVA e ICMS
  2. 2 se a prova documental juntada (laudos da Receita Federal e do INSS) é suficiente para comprovar deficiência para fins de isenção
  3. 3 se houve omissão sanável nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou que a impetrante comprovou documentalmente a condição de pessoa com deficiência por meio de laudos da Receita Federal e do INSS, entendendo tais documentos suficientes para a concessão da isenção de IPVA e ICMS; a exigência de laudo pericial do DETRAN foi afastada, e eventual reexame da prova ou da interpretação de normas locais está vedado no recurso especial em razão das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.