AREsp 2578614 - DECISAO

AREsp 2578614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria exame de interpretação de norma infralegal (IN RFB 1.059/2010), de modo que qualquer alegada violação de lei federal seria indireta; ademais, não é cabível ao STJ analisar a alegação de violação do art. 97 do CTN nesta hipótese.

Parties
Apelante/autor: FERNANDO DE QUEIROZ CAMPOS JUNIOR; Recorrida/ente Público: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Isenção De Tributos, Bagagem Desacompanhada, Interpretação De Instrução Normativa, Princípio Da Legalidade, Competência Do STJ Para Revisar Norma Infralegal
Processual Civil Tributário Isenção De Tributos Bagagem Desacompanhada Interpretação De Instrução Normativa Princípio Da Legalidade Competência Do STJ Para Revisar Norma Infralegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE QUEIROZ CAMPOS JUNIOR

Apelante/autor

Receita Federal do Brasil

Recorrida/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da exigência prevista no art. 35, §2º, da IN RFB 1.059/2010 com o art. 162 do Decreto 6.759/2009
  2. 2 aplicabilidade do limite de permanência de 45 dias nos 12 meses anteriores ao regresso para fruição da isenção
  3. 3 possibilidade de flexibilização do prazo previsto na IN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria exame de interpretação de norma infralegal (IN RFB 1.059/2010), de modo que qualquer alegada violação de lei federal seria indireta; ademais, não é cabível ao STJ analisar a alegação de violação do art. 97 do CTN nesta hipótese.