REsp 1929876 - DECISAO

REsp 1929876 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por vícios formais: a peça recursal não expôs adequadamente as razões de violação dos dispositivos processuais indicados (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015), atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, a matéria decidida pelo Tribunal a quo envolveu norma de direito local (leis e decretos estaduais), obstando a revisão nesta Corte (Súmula 280/STF); por fim, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Com base nesses fundamentos, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Isenção De Tributos, ICMS, IPVA, Convênio ICMS CONFAZ 38/2012, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Isenção De Tributos ICMS IPVA Convênio ICMS CONFAZ 38/2012 Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

IMPETRANTES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o preço a ser considerado para fins de isenção é o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante ou o preço efetivamente praticado
  2. 2 se houve burla da norma isentiva por uso de tabela diferenciada com desconto antecipado correspondente a impostos
  3. 3 inexistência de prequestionamento e fundamentação deficiente no recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por vícios formais: a peça recursal não expôs adequadamente as razões de violação dos dispositivos processuais indicados (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015), atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, a matéria decidida pelo Tribunal a quo envolveu norma de direito local (leis e decretos estaduais), obstando a revisão nesta Corte (Súmula 280/STF); por fim, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Com base nesses fundamentos, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na jurisprudência citada