REsp 2115613 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma fundamentada, a omissão no acórdão conforme os requisitos do art. 1.022 do CPC e do prequestionamento ficto; além disso, a questão da isenção de ICMS foi apreciada pelo tribunal a quo à luz do Decreto Estadual n. 28.220/09, de modo que o reexame esbarra na Súmula 280/STF; por isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrida: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Isenção Do ICMS, Previsão Em Decreto Estadual, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc), Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Teoria Dos Motivos Determinantes, Honorários De Sucumbência (art. 85, §§ 3.º E 5.º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Isenção Do ICMS Previsão Em Decreto Estadual Súmula 280/stf Súmula 284/stf Omissão (art. 1.022 Cpc) Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão não demonstrada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 concessão de isenção de ICMS com base em decreto estadual e convênio, impedindo reexame em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma fundamentada, a omissão no acórdão conforme os requisitos do art. 1.022 do CPC e do prequestionamento ficto; além disso, a questão da isenção de ICMS foi apreciada pelo tribunal a quo à luz do Decreto Estadual n. 28.220/09, de modo que o reexame esbarra na Súmula 280/STF; por isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.