AREsp 2503337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema previsto no art. 179 do CTN não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, faltando assim o prequestionamento necessário ao exame na instância especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e, por conseguinte, o recurso especial foi considerado inadmissível. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Do ICMS, Decreto Estadual, Teoria Dos Motivos Determinantes, Teoria Dos Atos Próprios, Proteção Da Confiança, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Isenção Do ICMS Decreto Estadual Teoria Dos Motivos Determinantes Teoria Dos Atos Próprios Proteção Da Confiança Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (art. 179 do CTN)
  2. 2 possibilidade de concessão de isenção fiscal por decreto estadual
  3. 3 alteração do motivo do ato administrativo e aplicação da teoria dos motivos determinantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema previsto no art. 179 do CTN não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, faltando assim o prequestionamento necessário ao exame na instância especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e, por conseguinte, o recurso especial foi considerado inadmissível. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.