AREsp 2546051 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC), o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão (a alteração do motivo do ato administrativo, pela Teoria dos Motivos Determinantes), ficando a insurgência obstada pela Súmula 283/STF, e porque o reexame do conjunto fático-probatório demandado pelo recorrente é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Recorrido: Chibatão Navegação e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Isenção Do ICMS, Convênio Icms/confaz Nº 151/2008, Decreto Estadual Nº 28.220/2009, Teoria Dos Motivos Determinantes, Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lançamento Por Homologação, Art. 150, § 4º Do CTN, Art. 179 Do CTN, LC 19/97, Art. 8.º XI E § 2.º
Direito Processual Civil Direito Tributário Isenção Do ICMS Convênio Icms/confaz Nº 151/2008 Decreto Estadual Nº 28.220/2009 Teoria Dos Motivos Determinantes Honorários De Sucumbência Art. 85 Do CPC +6 more

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Chibatão Navegação e Comércio Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 interpretação dos arts. 150, §4º, e 179 do CTN quanto ao lançamento por homologação
  3. 3 existência de isenção tácita e exigência de ato administrativo concedendo isenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC), o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão (a alteração do motivo do ato administrativo, pela Teoria dos Motivos Determinantes), ficando a insurgência obstada pela Súmula 283/STF, e porque o reexame do conjunto fático-probatório demandado pelo recorrente é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se