REsp 2039926 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com base em matéria eminentemente constitucional (aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art.150 da CF), cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, e porque a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 é...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção Do IPI, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 1.034/2021, Lei 8.989/1995, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Isenção Do IPI Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória 1.034/2021 Lei 8.989/1995 Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 ao benefício de isenção do IPI
  2. 2 incidência do princípio da anterioridade nonagesimal
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com base em matéria eminentemente constitucional (aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art.150 da CF), cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, e porque a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 é deficiente na forma prevista pela Súmula 284/STF; assim, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.