AREsp 2434759 - DECISAO

AREsp 2434759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação estadual (Lei 13.296/2008 e Lei 17.293/2020), hipótese em que é vedada a revisão na via especial em razão da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Do IPVA, Interpretação De Lei Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Iura Novit Curia
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Isenção Do IPVA Interpretação De Lei Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Iura Novit Curia

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração legislativa estadual (Lei 17.293/2020) restringiu a isenção do IPVA apenas a casos que demandem adaptações estruturais individualizadas
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar decisão fundada na interpretação de legislação estadual
  3. 3 Violação apontada de dispositivos do CPC e do CTN e aplicação de princípios constitucionais e de interpretação legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de legislação estadual (Lei 13.296/2008 e Lei 17.293/2020), hipótese em que é vedada a revisão na via especial em razão da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.